O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim exonere servidores comissionados que ocupam cargos de assistente administrativo e desempenham funções operacionais. O documento orienta que a Casa Legislativa priorize a convocação de candidatos aprovados no concurso público para cargos efetivos de agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e recepcionista.
A ação do MPRN se baseia em um Inquérito Civil Público instaurado para investigar uma possível burla ao concurso público. A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima que apontava a nomeação de cargos comissionados para a função de assistente administrativo, cujas atividades seriam semelhantes às de agente administrativo, cargo efetivo com duas vagas previstas em concurso já homologado e vigente.
A recomendação estabelece o prazo de 30 dias para que a Câmara de Ceará-Mirim cumpra as medidas, que incluem a exoneração dos comissionados que exercem funções administrativas de rotina e a priorização da nomeação dos concursados. O MPRN solicitou, ainda, que o órgão legislativo informe, no mesmo prazo, as providências adotadas para o cumprimento do documento.
FONTE: Ponta Negra News
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