A Comissão de Educação (CE) do Senado se reúne nesta terça-feira (7), às 10h, para analisar cinco proposições legislativas, entre elas o Projeto de Lei 5.099/2019, que determina a apresentação da caderneta de vacinação como parte do processo de matrícula em instituições de ensino. A proposta, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), recebeu parecer favorável com emendas do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e poderá seguir para votação no Plenário, caso aprovada.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996), incluindo a exigência de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança ou documento equivalente no momento da matrícula, incluindo a renovação, em instituições de educação básica — o que abrange desde a educação infantil até o ensino médio.
O projeto original previa a medida apenas para a educação infantil, mas o relator estendeu a obrigatoriedade para todas as etapas da educação básica. Nelsinho Trad também inseriu no texto a necessidade de que, em caso de não apresentação da caderneta dentro do prazo estipulado pela escola, a instituição oriente os responsáveis sobre como regularizar a situação e comunique o caso ao Conselho Tutelar.
Segundo o senador, a medida busca reforçar a segurança sanitária nas escolas, sem prejudicar o acesso à educação. “Assim, o direito à educação está garantido, sendo que a não apresentação de comprovante de vacinação implicará o acionamento do sistema de proteção à criança pela escola, com vistas à regularização da situação”, afirmou o relator.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) já obriga os pais a vacinarem os filhos conforme as orientações das autoridades de saúde, com penalidade de multa em caso de descumprimento. No entanto, não há previsão legal que determine prazo para apresentação da caderneta às escolas.
Outro projeto que trata do mesmo tema, o PL 5.654/2019, de autoria do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), também está em pauta, mas o relator recomenda seu arquivamento por entender que suas diretrizes já estão contempladas no PL 5.099/2019.
FONTE: O Poti News
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