O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 811/2025, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de ônibus que atuam no transporte coletivo da capital potiguar.
A proposta faz parte de um conjunto de três projetos enviados pela Prefeitura de Natal com o objetivo de promover melhorias no sistema de transporte público e preparar o município para o processo de licitação das linhas de ônibus.
Nesta semana, o Legislativo também aprovou o PL nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, garantindo, no entanto, a continuidade do regime transitório em vigor. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subsídio tarifário às empresas responsáveis pelo transporte público de Natal.
FONTE: O Poti News
0 comments:
Postar um comentário