SANCIONADA: Parnamirim facilita regularização de imóveis com isenção de imposto; veja quem tem direito

A Prefeitura de Parnamirim sancionou uma lei que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), Faixa 1. A medida, assinada pela prefeita Nilda Cruz, vai facilitar a regularização imobiliária de cerca de 5 mil famílias que ainda não conseguiram transferir os imóveis para o próprio nome.

a iniciativa, os beneficiários poderão realizar a transferência definitiva das propriedades sem custo adicional, eliminando o pagamento do imposto. A nova legislação tem caráter permanente, o que garante a continuidade do benefício sem prazos restritivos.

Regularização e impacto social

Segundo a gestão municipal, a isenção representa um passo importante para a segurança jurídica e valorização dos imóveis populares, que passam a ter valor de mercado reconhecido. Além disso, o benefício reforça o direito à moradia digna e à igualdade social, proporcionando autonomia patrimonial às famílias atendidas.

FONTE: O Poti News